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Orçamento: relator apresenta projeto para mudança nas regras de emendas
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A proposta foi protocolada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tem validade para recursos liberados a partir de 2025; Projeto coloca limites para 'Emendas Pix', mas não fecha cerco para emendas de comissão.
- Por Camilla Ribeiro
- 26/10/2024 19h27 - Atualizado há 1 mês
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, apresentou nesta sexta-feira (25) um projeto que estabelece regras para as emendas parlamentares.
As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores usam para financiar obras e projetos em seus redutos eleitorais.Com a aplicação das emendas, os parlamentares conseguem ganhar mais capital político entre os eleitores.
A proposta do senador coloca mais travas para a aplicação dessa verba e amplia a possibilidade para os órgãos de controle monitorar o dinheiro.
O projeto ainda deixa brechas para divisão política dos recursos e trata apenas de emendas a partir do próximo ano.
O Congresso ainda está em discussão se será possível realizar a alteração das regras para obras e projetos em execução, emendas de anos anteriores.
A liberação de emendas teve uma forte expansão, principalmente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e isso se consolidou no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a suspensão das emendas impositivas, que o governo tem a obrigação de pagar, e ainda as de comissão e de relator, derivadas do chamado "orçamento secreto", porque são difíceis de rastrear.
Para o caso citado acima é possível encontrar a exceção para obras em andamento e calamidades.
O Congresso está na tentativa de costurar um acordo com o Executivo e o Judiciário em relação às emendas parlamentares.
Principais pontos da proposta do senador
- Cria uma trava para crescimento das emendas individuais e de bancada. Elas não poderão aumentar mais do que as despesas do arcabouço fiscal. Mas o projeto não trata de limite para emendas de comissão, que cresceram após o STF acabar com as emendas de relator –usadas como moeda de troca em negociação entre Bolsonaro e o Congresso.
- Traz regras para as chamadas emendas pix. Atualmente o parlamentar manda o dinheiro direto para o caixa da prefeitura e não há rastreabilidade. O projeto diz que esse recurso terá que priorizar o término de obras inacabadas. O autor vai precisar informar em que o dinheiro será aplicado, ou seja, uma medida no sentido de poder rastrear o dinheiro.
- Cada bancada estadual terá até 8 emendas de bancada. E precisam ser usadas em ações estruturantes, como universalização do ensino infantil, habitação, saúde, etc.
- Prevê que metade das emendas de comissão seja destinada para gastos na área de saúde.
- Congresso e órgãos que executam as emendas (como ministérios) façam relatórios periódicos de avaliação do gasto com as emendas.
O texto não determina que a emenda de comissão tenha um autor (nome de deputado ou senador ligado ao recurso). Constará apenas sua aprovação pela comissão. Isso pode abrir margem para uso político da verba.
Na tentativa de acordo
A cúpula do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu para tratar do assunto nesta quarta-feira (23).
Após a reunião, divulgaram uma nota dizendo que está em "fase de conclusão" o projeto que irá disciplinar o pagamento de emendas parlamentares.
Estiveram no encontro o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o relator de ações que questionam a transparência das emendas, ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Integrantes do governo estiveram presentes nas negociações e queriam que o valor do Orçamento para emendas entrasse na mesma regra de correção do arcabouço fiscal.
Porém, as emendas de comissão não estão nessa regra, de acordo com a proposta do senador. Ainda não existe previsão para a votação do projeto.
